Regulamentação
Em conexão com a Unlawful Internet Gambling Enforcement Act”, ou UIGEA, de 2006 e os regulamentos de implementação (Regulamento GG) emitidos pelo Conselho de Governadores do Sistema de Reserva Federal e pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, certas transações são proibidas em sua conta. O Banesco é obrigado a notificar nossos clientes comerciais desta proibição.
“Jogos e apostas ilegais na internet” são definidos na UIGEA como fazer, receber ou transmitir conscientemente jogadas ou apostas por qualquer meio que envolva o uso, pelo menos em parte, da internet, onde essa jogada ou aposta é ilegal de acordo com qualquer lei federal ou estadual aplicável nos territórios de Estado ou Tribais em que a aposta ou aposta é iniciada, recebida ou de outra forma feita.
“Transações restritas” são definidas no Regulamento GG como transações nas quais os fundos são conscientemente aceitos pelas empresas de jogos de azar em conexão com a participação de terceiros em jogos ilegais na Internet. Transações restritas são proibidas de serem processadas através desta conta ou de qualquer outra conta que você tenha no Banesco. As transações restritas geralmente incluem, entre outras, aquelas em que crédito, transferências eletrônicas de fundos, cheques, cartão de débito ou transações com cartão de crédito ou saques são aceitos pelas empresas de jogo com conhecimento de causa em conexão com a participação de terceiros em jogos ilegais na Internet geralmente ser considerado ilegal.
Como cliente do banco Banesco USA, essas transações restritas são proibidas de serem processadas por meio de sua conta ou relacionamento conosco.